01. PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – PSCIP: Solicitação de Análise de Projeto e Vistoria / Emissão e Renovação de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)

 

Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP

O PSCIP é a documentação que contém os elementos formais exigidos pelo CBMAM na apresentação das medidas de segurança contra incêndio de uma edificação e áreas de risco que devem ser projetadas para avaliação do Serviço de Segurança contra Incêndio.

A Norma Técnica -03/DAT/2019 – Procedimentos Administrativos Clique Aqui estabelece os critérios para apresentação de processo de segurança contra incêndio e pânico (PSCIP)

Os processos de Revenda de GLP das Classes V e VI devem ser enquadrados nas regras do PSCIP.

A partir de 14 de setembro de 2020, em cumprimento ao Art. 19 do Decreto Estadual 24.054 de 01 de março de 2004 estaremos exigindo nos projetos técnicos a instalação do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas também para as revendas de GLP Classes V, VI, VII e Especiais, 

Art. 19 – A Instalação de proteção mediante para-raios será exigida:

I – nas edificações que possuírem mais de 1.500 m2 de área construída ou altura superior a 30m;

II – nas áreas de depósitos de explosivos ou inflamáveis;

III – em outros casos julgados necessários, mediante parecer da Comissão Técnica do Corpo de Bombeiros.

 

Documentos necessários para dar entrada em ANÁLISE de Projeto (Projetos novos e atualizações no que couber)

 

Documentos necessários para dar entrada em VISTORIA ( Projetos Novos e Renovação de AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).


MODELOS DE DOCUMENTOS (Estes documentos não poderão ser apresentados com preenchimento manual)

Procuração (modelo)

Solicitação de Isenção de taxa- ME REQUERIMENTO

Solicitação de Vistoria Técnica (para processos novos e renovação de AVCB) – Anexo M da NT-03

 Requerimento de Análise de Projeto ANEXO “L” –

ANEXO “A” – Memorial descritivo de Projeto Técnico

ANEXO “B” -Memorial descritivo de Projeto Técnico Simplificado de
Revenda de GLP

ANEXO  “C” – Planta de risco de incêndio

ANEXO “D” – Implantação

ANEXO “E” – Quadro resumo das medidas de segurança

ANEXO “F” – Memorial industrial de segurança contra incêndio

ANEXO “G” – Formulário para atendimento técnico

ANEXO “H” – Atestado de brigada de incêndio

ANEXO “I” – Requerimento de Comissão Técnica

ANEXO “J” – Termo de Responsabilidade para Renovação de
Licenciamento de Revenda de GLP

ANEXO “K” – Termo de responsabilidade das saídas de emergência

ANEXO “M” – Solicitação de Vistoria Técnica

ANEXO “N” – Memorial Descritivo do Sistema de Para-Raios

ANEXO “O” Memorial de segurança contra incêndio das estruturas

ANEXO “P” – Atestado de emprego de materiais de acabamento e revestimento

ANEXO “Q” – Memorial do sistema de chuveiros automáticos em depósitos

ANEXO “R” – Declaração de edificação desabitada

ANEXO “S” – Termo de responsabilidade das portas de enrolar e de
correr

MEMORIAL DE CÁLCULO DO SISTEMA DE HIDRANTES
Cálculo de hidrantes

Solicite sua taxa: → Clique Aqui

 

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