15. LEGISLAÇÃO E INSTRUÇÕES TÉCNICAS


Lei 2.812 de 17 de Julho de 2003

Decreto 24.054 de 1º de março de 2004

Lei Estadual 3.862/2013 (Lei de Taxas)

Lei  Federal 13.425/2017

Portaria 001/GS/SSP/2014 (Dispõe sobre fogos de artifício)

Lei Municipal 011/1990 (lei municipal revogada, deverá ser observada somente em caso de edificação existente* antes da vigência do decreto estadual que não tenha passado por ampliação, reforma, mudança de ocupação ou mudança na altura) – * por edificação existente entende-se a definição estabelecida no § 1.º do Atr. 4º do Decreto Estadual 24.054/2004.

PORTARIA Nº.001/DAT/2020  Suspende até o dia 31 de julho: I – a exigência de Brigada de Incêndio nos processos de regularização das edificações e áreas de risco; Estender até o dia 31 de julho de 2020 a validade dos credenciamentos e licenças emitidas que tiverem a validade expirada no período compreendido entre 1º de março de 31 de julho de 2020.

PORTARIA Nº.002/DAT/2020    DISPÕE sobre a adoção do atendimento à distância pelo Serviço de Segurança contra Incêndio no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

PORTARIA Nº.003/DAT/2020  DISPÕE sobre a adoção, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19

PORTARIA Nº 005/DAT/2020  Dispõe sobre a definição de baixo risco, dispensa da emissão de Auto de Conformidade do Processo Simplificado – ACPS e registro das edificações enquadradas nesta Portaria.

PORTARIA Nº 006/DAT/2020   Dispõe sobre a nova redação nos itens da Norma Técnica 03/DAT/CBMAM/2019.

PORTARIA Nº 007/DAT/2020  Dispõe sobre a nova redação nos items da Norma Técnica 02/DST/CBMAM/2016. 

Atualmente, a DAT/CBMAM utiliza as Instruções Técnicas de 2011 – IT-2011 exceção feita às IT-01, IT-09/2019, IT-10/2018, IT-11/2015, IT-17/2014 e IT-42 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, conforme decisões da Comissão Técnica constantes nas Atas 002/2018 e 001/2019. As quais podem ser baixadas abaixo:

NT 02/DST/CBMAM/2016 

NT-03/2019 – Procedimentos administrativos (substituiu a IT-01/2011 de SP)
IT-02/2011 – Conceitos Básicos de segurança contra incêndio
IT-03/2011 – Terminologia de segurança contra incêndio
IT-04/2011 – Símbolos gráficos de segurança contra incêndio
IT-05/2011 – Segurança contra incêndio – urbanística
IT-06/2011 – Acesso de viatura na edificação e áreas de risco
IT-07/2011 – Separação entre edificações (isolamento de risco)
IT-08/2011 – Resistência ao fogo dos elementos de construção
IT-09/2019 – Compartimentação horizontal e compartimentação vertical
IT-10/2018 – Controle de Material de acabamento e revestimento
IT-11/2015 – Saídas de emergência
IT-12/2011 – Centro esportivo e de exibição – requisitos de segurança contra incêndio
IT-13/2011 – Pressurização de escada de segurança
IT-14/2011 – Carga de incêndio nas edificações e áreas de risco
IT-15/2011 – Controle de Fumaça                                                                                            – Parte 1 – Regras Gerais
– Parte 2 – Conceitos definições e componentes do sistema
– Parte 3 – Cont. de Fum. natural em indústrias depósitos e áreas de armaz. em comércio.
– Parte 4 – Cont. de Fum. natural em demais ocupações (exceto comercial, ind. e dept)
Parte 5 – Controle de Fumaça mecânico em edificações horizontais, áreas isoladas…
– Parte 6 – Controle de Fumaça mecânico ou natural nas rotas de fuga e subsolos.              – Parte 7 – Controle de Fumaça – Átrios
– Parte 8 – Controle de Fumaça – Aspectos de segurança
IT-16/2011 – Plano de emergência contra incêndio
IT-17/2011 – Brigada de incêndio
IT-18/2011 – Iluminação de Emergência
IT-19/2011 – Sistema de detecção e alarme de incêndio
IT-20/2011 – Sinalização de emergência
IT-21/2011 – Extintores
IT-22/2011 – Sistema de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio
IT-23/2011 – Sistema de chuveiros automáticos
IT-24/2011 – Sistema de chuveiros automáticospara áreas de depósitos
IT-25/2011 – Segurança contra incêndio para líquidos inflamáveis
– Parte 1 – Generalidades e requisitos básicos
– Parte 2 – Armazenamento em tanques estacionários
– Parte 3 – Armazenamento fracionado
– Parte 4 – Manipulação
IT-26/2011 – Sistema Fixo de gases para combate a incêndio
IT-27/2011 – Armazenamento em silos
IT-28/2011 – Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de GLP
IT-29/2011 – Comercialização, distribuição e utilização de gás natural
IT-30/2011 – Fogos de artifício
IT-31/2011 – Segurança contra incêndio para heliponto e heliporto
IT-32/2011 – Produtos perigosos em edificações e áreas de risco
IT-33/2011 – Cobertura de sapé, piaçava e similares
IT-34/2011 – Hidrante urbano
IT-35/2011 – Tunel rodoviário
IT-36/2011 – Pátio de contêiner
IT-37/2011 – Subestação elétrica
IT-38/2011 – Segurança contra incêndio em cozinha profissional
IT-39/2011 – Estabelecimento destinado à restrição de liberdade
IT-40/2011 – Edific. históricas, museus e instituições culturais com acervo museológico
IT-41/2011 – Inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão
IT-42/2011 – Projeto técnico Simplificado (em desuso, utiliza-se a NT-02)
IT-43/2011 – Adaptações às normas de segurança contra incêndio -edificações existente
IT-44/2011 – Proteção ao meio ambiente

Tabela de exigências adicionais para ocupações em subsolos diferentes de estacionamento