07. DISPENSA DE EMISSÃO DO AUTO DE CONFORMIDADE DE PROCESSO SIMPLIFICADO (ACPS)

PORTARIA Nº 005/DAT/2020  Dispõe sobre a definição de baixo risco, dispensa da emissão de Auto de Conformidade do Processo Simplificado – ACPS e registro das edificações enquadradas nesta Portaria.

ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, “BAIXO RISCO A” – ANEXO 1 DA PORTARIA Nº 005/DAT, DE 03 DE AGOSTO DE 2020 Clique Aqui

REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE EMISSÃO DO AUTO DE CONFORMIDADE DE PROCESSO SIMPLIFICADO (ACPS) – Clique Aqui

Não requer pagamento de taxa.